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04:15 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 03/07/2019
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
7 - SEC.MUN.DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
1 - DEPTO TURISMO E EVENTO
S
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0007 - TURISMO
1018 - Contrato de Repasse nº 777530/2012-Pav.Rua Pedro José Kolling-1ª Etapa
Recurso ............. 1003
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições ............. R$ 32,74.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação da receita (9115) referente aos rendimentos bancários do Contrato de Repasse 777530/2012, Operação 1000118-69, Pav. Rua Pedro José Kolling-1ª Etapa-Ministério do Turismo no valor total de R$ 9,87.

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, o Superávit Financeiro do Exercício de 2018 do Recurso 1003, Contrato de Repasse 777530/2012, Operação 1000118-69, Pav. Rua Pedro José Kolling-1ª Etapa-Ministério do Turismo no valor total de R$ 22,87.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 03 DE JULHO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 04/07/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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