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03:35 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 26/06/2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Processo Legislativo
2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
Recurso ............. 001
3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ......... R$ 450,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte classificação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Processo Legislativo
2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
Recurso ............. 001
3.3.90.14.00.00.00 Diárias Pessoal Civil Cta (104) R$ 450,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 19 DE JUNHO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 04/07/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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