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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 05/06/2019
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, com as seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
0602.123610020.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos do MDE
Recurso 0020
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Cta/614 .............. R$ 950,00
06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
0601.123650020.2027 - Manutenção da Educação Infantil c/ Recursos MDE
Recurso 0020
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/639 .............. R$ 10.000,00
08 - Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
0804.185410014.2091 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Recurso 1030
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/884 .............. R$ 4.280,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
0602.123610020.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos do MDE
Recurso 0020
3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Cta/684 ............. R$ 950,00

06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
0601.123650020.2027 - Manutenção da Educação Infantil c/ Recursos MDE
Recurso 0020
3.3.9.0.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ Cta/1653 ............. R$ 10.000,00

08 - Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
0804.185410014.2091 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Recurso 1030
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Cta/808 ............. R$ 4.280,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 05 DE JUNHO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 11/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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