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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 05/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao das respectivas avaliações, os imóveis de sua propriedade, constituídos das seguintes matrículas: 24.003; 23.341; 22.815; 22.044; 22.056; 17.420; 18.489; 18.507; 23.778 e 22.724, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, cujas cópias compõem o Anexo I.
   Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, quando couber.

Art. 2º A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capítulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
   § 1º Para a venda dos bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.
   § 2º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo Edital de Concorrência Pública.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 05 DE JUNHO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 11/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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