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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 05/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de uso de bens públicos, a título oneroso, mediante processo licitatório, dos imóveis descritos e caracterizados nas matrículas nº 8.770 e 26.426, ambas do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos.
   Parágrafo único. Os imóveis objeto da concessão ora autorizada, destinar-se-ão para implantação de projeto turístico/cultural.

Art. 2º A concessão de uso será outorgada por contrato e o prazo da concessão de que trata esta Lei será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da assinatura do contrato.
   Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os imóveis com suas com respectivas instalações, equipamentos, instrumentos e mobiliário retornarão ao Município, sem que caiba a concessionária qualquer direito a retenção das benfeitorias e a eventuais indenizações.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 05 DE JUNHO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 11/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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