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LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 05/06/2019
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Pavimentação e Infraestrutura, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de projetos de pavimentação e correlatos.

Art. 2º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas da legislação orçamentária, serão aplicados em:
   I - Preparação do leito viário e obras de infraestrutura anterior a pavimentação;
   II - Pavimentação de vias públicas com asfalto;
   III - Pavimentação de vias públicas com cascalho e saibro;
   IV - Pavimentação de vias públicas com blocos de concreto;
   V - Pavimentação de vias públicas com outros materiais de engenharia, que não os citados anteriormente.

Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Pavimentação e Infraestrutura:
   I - Dotações a ele consignadas no orçamento do Município;
   II - Recursos oriundos de contribuições de melhoria;
   III - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou através de convênios;
   IV - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios;
   V - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
   VI - Doações de particulares e/ou de empresas privadas;
   VII - Receitas ou doações provenientes de outras fontes, que não as anteriormente especificadas.
   § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
   § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
   § 3º Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como objetivo a pavimentação em bairros, que apresentem maior necessidade de investimento em pavimentação e infraestrutura.

Art. 4º O fundo de que trata esta lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 5º A gestão administrativa do Fundo Municipal de Pavimentação ficará a cargo do Conselho Municipal de Pavimentação, de caráter consultivo, que será presidido pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e terá a seguinte composição:
   I - o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
   II - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
   III - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
   III - três representantes da Sociedade Civil, sendo:
      a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      b) um representante das Associações de Moradores regularmente constituídas;
      c) um arquiteto ou engenheiro residente no Município de Morro Reuter.

Art. 6º O fundo de que trata esta Lei terá vigência por tempo ilimitado.

Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação do Fundo Municipal de Pavimentação e Infraestrutura, obedecidas às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Fica incluída no Plano Plurianual do Quadriênio 2017/2021 e também na LDO 2018 a criação do Fundo Municipal de Pavimentação e Infraestrutura.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
05 SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03 FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
10 Urbanismo - Melhorias Urbanas
2127 - Fundo Municipal de Pavimentação e Infraestrutura
Recurso 1072
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 100,00
Art. 10. Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 10, a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01 DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
10 Urbanismo - Melhorias Urbanas
2021 - Vias Urbanas-Abertura, Ampliação, Melhorias, Pavimentação e Conservação
Recurso 001
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (538) ............. R$ 100,00
Art. 11. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 05 DE JUNHO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 11/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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