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18:02 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI 1.238/2010 e 1.276/2011 SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRO REUTER, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 25/04/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º O art. 29, da Lei Municipal nº 1.310 de 14 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte alteração:
"Art. 29. (...)
§ 1º (...)
VIII - Comprovar experiência na defesa ou atendimento direto da criança e do adolescente ou participação em ações desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos, de no mínimo 02 anos, através de apresentação de atestado fornecido pelas respectivas entidades, ou por entidades cadastradas no COMDICA;"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 25 DE ABRIL DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 26/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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