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DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 03/07/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal de Morro Reuter/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Municipal nº 1.962/2019,

DECRETA:

Art. 1º É aberto crédito especial no montante de R$ 32,74 (trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária em vigor:
07 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Desporto
01 - Depto de Turismo e Eventos
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0007 - Turismo
1018 - Contrato de Repasse nº 777530/2012 - Pav. Rua Pedro José Kolling - 1ª Etapa
Recurso ............. 1003
4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Cta/752.............................R$ 32,74.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior:
   I - o excesso de arrecadação da receita (9115), referente aos rendimentos bancários do Contrato de Repasse 777530/2012, Operação 1000118-69, Pav. Rua Pedro José Kolling - 1ª Etapa - Ministério do Turismo, no valor de ............................... R$ 9,87;
   II - o superávit financeiro do exercício de 2018, do Recurso 1003, Contrato de Repasse 777530/2012, Operação 1000118-69, Pav. Rua Pedro José Kolling - 1ª Etapa - Ministério do Turismo, no valor de ............................... R$ 22,87.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER/RS, 03 DE JULHO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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