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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 17/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 08/05/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal de Morro Reuter/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.908/2018,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2019, no montante de R$ 565,67 (quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02 - Dpto Municipal de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0007 - Turismo
2018 - Praça Municipais - Instalação, Ampliação, Remodelação e Construção
Recurso ............. 0001
4.4.9.0.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis Cta/584........................................ R$ 565,67.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o valor de R$ 565,67 proveniente do Superávit Financeiro do Exercício de 2018 - Recurso Livre 001.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER/RS, 08 DE MAIO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 08/05/19 até 08/06/19.

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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