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DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 07/05/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, especialmente o art. 84, inciso XIII;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras de propriedade de Marina Maria Deimling, inscrita no CPF sob o nº 381.520.290-68; Silvia Deimling, inscrita no CPF sob o nº 47.331.460-49; GerdaDeimling, inscrita no CPF sob o nº 236.412.740-87; Anna Regina Deimling, inscrita no CPF sob o nº 429.468.910-20; José Paulo Demling, inscrito no CPF sob o nº 226.853.830-34 e sua esposa Iara Kolling Deimling; Ricardo Deimling, inscrito no CPF sob o nº 429.468.830-00, assim descrita e caracterizada:
"Imóvel com área de 44,95m², de forma geométrica irregular, sem benfeitoria, quadra indefinida, situada na esquina da Rua Lateral Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas - BR 116 com a Rua Arthur Alfredo Hoffmeister, lado esquerdo da Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas - BR 116, entre o Km 216 + 03.075, bairro Linha Görgen, perímetro urbano do município de Morro Reuter - RS, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao NORTE, partindo da divisa sudoeste rumo leste, mede 13,55 metros, forma um ângulo interno de 28º40’55", confronta com a Rua Arthur Alfredo Hoffmeistr; ao SUDESTE, mede 6,79 metros, rumo sudoeste, forma ângulo interno de 77º50’7", confronta com a propriedade de Marina Maria Deimling, Silvia Deimling, GerdaDeimling, Anna Regina Deimling, José Paulo Demling, Iara Kolling Deimling e Ricardo Deimling; ao SUDOESTE, mede 13,82 metros, em direção ao ponto de partida, rumo noroeste, forma ângulo interno de 73º28’58", confronta com a Rua Lateral Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas - BR 116.

Matrícula nº 4.143 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos.
Art. 2º A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, destina-se a construção de melhoramento de via pública, nos termos do artigo 5º, inciso "i", do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento do corrente exercício.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 07 DE MAIO DE 2019.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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