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02:47 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 09/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 09/05/2018
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e 1.842/2018.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito especial no orçamento do exercício de 2018, no montante de R$ 31.712,53 (trinta e um mil, setecentos e doze reis e cinquenta e três centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
08 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
10 - Recursos Vinculados SUAS
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0019 - Assistência Social
1063 -Apoio Financeiro Municipal - Assistência Social PBF
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil Cta/970 ............. R$ 17.227,52.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/971 ............. R$ 11.485,01.

08 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
10 - Recursos Vinculados SUAS
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0019 - Assistência Social
1064 -Apoio Financeiro Municipal - Assistência Social PBF
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/972 ............. R$ 1.500,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/973 ............. R$ 1.500,00.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do Apoio Financeiro Municipal a Assistência Social.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 09 DE MAIO DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 09/05/18 até 09/06/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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