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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 09/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 09/05/2018
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.839/2018.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito especial no orçamento do exercício de 2018, no montante de R$ 93.160,00 (noventa e três mil e cento e sessenta reis) com as seguintes classificações orçamentárias:
08 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
05 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0016 - Posto de Saúde
1065 - Ampliação UBS - Fogaça ............. 2018
4.4.2.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Cta/819 ............. R$ 2.154,57.
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/820 ............. R$ 91.005,43.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o repasse da proposta 117874460001160001, processo 2500.201166/2016-48.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 9 DE MAIO DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 09/05/18 até 09/06/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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