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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 06/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 03/05/2018
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.794/2017, Artigo 7º item I, alínea b.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no orçamento do exercício de 2018, no montante de R$ 1.364,63 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reis e sessenta e três centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
06.122.0008.2029 - Controle e Sinalização do Transito Municipal - Multas de Transito
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/326 ............. R$ 1.364,63.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação da respectiva conta de receita 1728.99.1.1.01.03.00 - Multas de Trânsito.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 03 DE MAIO DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 03/05/18 até 03/06/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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