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02:04 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 06/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 20/04/2018
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e 1.794/2017, Artigo 7º item I, alínea b.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no orçamento do exercício de 2018, no montante de R$ 3.427,28 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reis e vinte e oito centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
06.122.0008.2029 - Controle e Sinalização do Transito Municipal
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/326 ............. R$ 1.014,96.

08 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
08.244.0019.1021 - Termo de Adesão PEAS - Estado
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/931 ............. R$ 510,91.
10.301.0015.2042 - Farmácia Básica do Estado
3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita Cta/816 ............. R$ 1.901,41.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação das respectivas contas de receita 1728.99.1.1.01.03.00(Multas de Trânsito), 1728.99.1.1.11.00.00(Programa GUD - FRALDAS), 1728.99.1.1.01.01.00(Programas do PEAS) e 1329.00.1.1.08.00.00 (Aplic. Financ. FEAS Estado).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 20 DE ABRIL DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 20/04/18 até 20/05/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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