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02:03 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 29/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 29/03/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.827/2018.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito especial no orçamento do exercício de 2018, no montante de R$ 17.441,85 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e um reis e oitenta e cinco centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
04 - Gastos não Computados no Ensino
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0020 - Educa Morro Reuter
1059 - Educação Infantil - Novas Turmas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/1641............................R$ 12.441,85.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/1642..........R$ 5.000,00.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação das respectivas contas de receita (1718.05.9.1.02.00.00).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 29 DE MARÇO DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 29/03/18 até 29/04/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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