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DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 29/03/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, especialmente o art. 84, inciso XIII;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras de propriedade de Metalúrgica Reuter, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 93.936.581/0001-59, com sede na Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas, BR-116, Km 216, nº 14.803, Bairro Centro, na cidade de Morro Reuter, RS, assim descrita e caracterizada:
"Imóvel com área de 176,90m², de forma geométrica irregular, sem benfeitoria, quadra formada pela Rua Lateral Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas - BR 116, Rua João Linck Filho, Rua São Paulo e Rua Piratini, distante 44,24 metros da esquina da Rua Lateral Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas - BR 116 com a Rua João Linck Filho, situada no lado direito da Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas - BR 116, entre o Km 216 + 55 e Km 216 + 94, Centro, perímetro urbano do município de Morro Reuter - RS, com as seguintes medidas e confrontações:

Ao NORDESTE, partindo da divisa noroeste rumo sudeste, mede 39,11 metros, forma um ângulo interno de 93º15"36", confronta com a Rua Lateral Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas - BR 116; ao SUL, mede 19,47 metros, rumo oeste, forma um ângulo interno de 26º11"46"; confronta com propriedade de Olibio Kilpp e Leonardo Kilpp; ao SUDOESTE, mede 23,04 metros, rumo noroeste, forma um ângulo interno de 134ºl"49", confronta com propriedade de Metalurgica Reuter; ao NOROESTE, mede 0,80 metros, em direção ao ponto de partida, rumo nordeste, forma um ângulo interno de 106º30"49", confronta com propriedade de Egon Weber.

Matrícula nº 5.135 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos.
Art. 2º A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, destina-se a construção de melhoramento de via pública, nos termos do artigo 5º, inciso "i", do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento do corrente exercício.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 29 DE MARÇO DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE - SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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