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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 06/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 14/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.168,07.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.794/2017, Artigo 8º item II.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no montante de R$ 1.168,07 (um mil e cento e sessenta e oito reais e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda
28.846.0002.0007 - Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.9.0.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais Cta/415....................................R$ 1.168,07.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
03 - Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Adm. e Planejamento
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/307................................R$ 1.168,07.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 23/02/18 até 25/03/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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