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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 14/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 14/02/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.811/2018.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito especial no orçamento do exercício de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias:
7 - Sec.Mun.de Agricultura, Industria, Comércio, Turismo e Desporto
1 - Depto Turismo e Eventos
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0007 - Turismo
1055 - CONTRATO 847666/2017 - Pav. Rua Pedro José Kolling 2º Etapa
4.4.2.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições cta/760...............................R$ 1,00.
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações cta/761.................................R$ 974.999,00.
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, os valores repassados pela União, relativos ao Convênio de Repasse firmado.

Art. 3º É aberto um crédito especial no orçamento do exercício de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias:
7 - Sec.Mun.de Agricultura, Industria, Comércio, Turismo e Desporto
1 - Depto Turismo e Eventos
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0007 - Turismo
1056 - Contrapartida CONTRATO 847666/2017 - Pav. Rua Pedro José Kolling 2º Etapa
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações cta/762...................................R$ 40.619,80.
Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 3º, a redução da seguinte dotação orçamentária.
7 - Sec.Mun.de Agricultura, Industria, Comércio, Turismo e Desporto
1 - Depto Turismo e Eventos
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0013 - Estradas Vicinais
1024 - Estradas Vicinais - Abertura, Ampliação, Melhoria e Conservação
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo cta/551................................R$ 40.619,80.
Art. 5º É aberto um crédito especial no orçamento do exercício de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias:
7 - Sec.Mun.de Agricultura, Industria, Comércio, Turismo e Desporto
3 - Recursos Naturais e Agropecuários
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
0004 - Produtores Rurais
1049 - CONTRATO 844159/2017 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CAJAR NARDES
4.4.2.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições cta/763...........................R$ 310,00.

7 - Sec.Mun.de Agricultura, Industria, Comércio, Turismo e Desporto
3 - Recursos Naturais e Agropecuários
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
0004 - Produtores Rurais
1050 - CONTRATO 847306/2017 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS- AFONSO MOTTA
4.4.2.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições cta/764........................R$ 8.890,00.
Art. 6º Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 5º, o saldo dos recursos recebidos pelos respectivos Convênios de Repasse.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 14/02/18 até 16/03/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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