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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 23/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ UM (01) PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado até o final do ano letivo em curso, até um (01) Professor Séries Iniciais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com fulcro no artigo 32, inciso I, da Lei Municipal nº 432, de 31 de maio de 2000 e mediante Processo Seletivo Público.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a valer-se de Processo Seletivo previamente realizado e/ou lista de concurso público para o preenchimento das vagas.

Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Morro Reuter, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
   Parágrafo único. Os servidores contratados temporariamente farão jus também ao recebimento de vale alimentação, na forma em que concedido aos servidores municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
6 - Gastos com o FUNDEB
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0020 - Educa Morro Reuter
2026 - Manutenção do Ensino Fundamental c/Recurso do FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado Cta/6609
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 23 DE AGOSTO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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