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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 19/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DOIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado de até 12 (doze) meses, um (01) Técnico em Enfermagem, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com carga horária de 34 horas semanais, com fulcro no artigo 236 e seguintes da Lei Municipal nº 1.017/92 e mediante Processo Seletivo Público, para atendimento na Unidade Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado de até 12 (doze) meses, um (01) Técnico em Enfermagem, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com carga horária de 40 horas semanais, com fulcro no artigo 236 e seguintes da Lei Municipal nº 1.017/92 e mediante Processo Seletivo Público, para atendimento da Estratégia de Saúde da Família.

Art. 3º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Morro Reuter, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.

Parágrafo Único: O servidor contratado temporariamente fará jus também ao recebimento de vale alimentação, na forma em que concedido aos servidores municipais.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
8 - Sec. Mun. da Saúde e Meio Ambiente
1 - Receitas Próprias - A.S.P.S
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0016 - Posto de Saúde
2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Cta 801

8 - Sec. Mun. da Saúde e Meio Ambiente
5 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0015 - Mais Saúde
2045 - Programa Saúde da Família - PSF
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Cta 822
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 19 DE JULHO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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