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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 28/06/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º O § 1º, do art. 59, da Lei Municipal nº 116, de 06 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 59. (...)
§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, não estando compreendida na aludida taxa a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, detritos de construção e ainda remoção de lixo, realizadas em horários especiais, por solicitação do interessado e sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo Executivo." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 28 DE JUNHO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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