08:44 - Domingo, 20 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 24/05/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 31, da Lei Municipal nº 432, de 31 de maio de 2000, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 31. O professor que atua em sala de aula, com turma multisseriada terá direito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) nos seus vencimentos.
Parágrafo único. A gratificação será calculada sobre o padrão referencial e será proporcional as horas efetivamente trabalhadas em sala de aula com turma multisseriada." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 24 DE MAIO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®