03:24 - Domingo, 18 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 18/05/2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º Fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular no território nacional aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, exclusivamente para profissionais da Medicina - Médicos, nos termos e atendidas às exigências contidas na legislação federal pertinente, e nesta Lei Complementar.
   Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo estende-se as contratações temporárias de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º O estrangeiro participará, em igualdade de condições às do brasileiro, de concursos públicos e de seleções públicas municipais para fins de contratação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação, conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 1998.
   Parágrafo único. A nacionalidade brasileira será, obrigatoriamente, critério de desempate nos concursos e nas seleções públicas de que participem brasileiros, estrangeiros e cidadãos portugueses.

Art. 3º O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a ser ocupado ou desempenhado deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.

Art. 4º É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de:
   I - fiscalização e arrecadação;
   II - exercício de poder de polícia;
   III - inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
   IV - representação judicial e extrajudicial do Município.

Art. 5º Aplicam-se aos estrangeiros as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.017/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, e respectivas alterações, que não conflitem com sua condição de estrangeiro.

Art. 6º Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei nº 1.017/92, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;" (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 18 DE MAIO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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