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02:50 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 15/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado de até 12 (doze) meses, um (01) Agente Comunitário de Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com carga horária de 40 horas semanais, com fulcro no artigo 236 e seguintes da Lei Municipal nº 1.017/92 e mediante Processo Seletivo Público.

Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Morro Reuter, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
   Parágrafo único. O servidor contratado temporariamente fará jus também ao recebimento de vale alimentação, na forma em que concedido aos servidores municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Atividade: 0805.1030100152.046 Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo Determinado (828)
3.1.90.05.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários (829)
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS (830)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 15 DE MARÇO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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