21:33 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 22/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM (01) PROFESSOR DE HISTÓRIA.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado até o final do ano letivo em curso, um (01) Professor de História, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 17 (dezessete) horas semanais, com fulcro no artigo 32, inciso I, da Lei Municipal nº 432, de 31 de maio de 2000 e mediante Processo Seletivo Público.
   Parágrafo único. Poderá o Município valer-se de cadastro de reserva de Concurso Público vigente para a seleção do candidato, observada a ordem de classificação.

Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Morro Reuter, com redução proporcional a carga horária prevista no art. 1º, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
   Parágrafo único. O servidor contratado temporariamente fará jus também ao recebimento de vale alimentação, na forma em que concedido aos servidores municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
6 - Sec. Mun. da Educação e Cultura
4 - Gastos com Recurso do FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0020 - Educa Morro Reuter
2026 - Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEB
3.1.9.0.04.00000000 - Contratação por Tempo Determinado - Conta 6609
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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