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06:00 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 28/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DOIS MÉDICOS ESF.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado de até 12 (doze) meses, dois (02) Médicos ESF, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com carga horária de 20 horas semanais, com fulcro no artigo 236 e seguintes da Lei Municipal nº 1.017/92 e mediante Processo Seletivo Público.

Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Morro Reuter, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
01 - Receitas Próprias ASPS
10.301.0016.2010 - Manutenção das Atividades com Recursos ASPS
3.1.9.0.04.000000 - Contratação Por Tempo Determinado conta 801
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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