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17:54 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM (01) PROFESSOR DE ALEMÃO.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado até o final do ano letivo em curso, um (01) Professor de Alemão, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com fulcro no artigo 32, inciso I, da Lei Municipal nº 432, de 31 de maio de 2000 e mediante Processo Seletivo Público.

Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Morro Reuter, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
6 - Gastos com Recurso do FUNDEB
12 -Educação
361 - Ensino Fundamental
0020 - Educa Morro Reuter
2026 - Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEB
3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado - Conta 6609
3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais -INSS - Conta 6613
3.3.9.0.46.00.000000 Auxílio-Alimentação - Conta 6607
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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