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03:45 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 09/05/2018
ALTERA COEFICIENTE DE PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO, AMPLIA CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 16/01/2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA COEFICIENTE DE PADRÕES DE VENCIMENTO, CRIA CARGO EM COMISSÃO, AMPLIA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo em comissão de Assessor de Desportos, Planejamento e Turismo, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 823, de 16 de fevereiro de 2005, passa a ser denominado de Assessor de Desporto e Turismo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Eventos.

Art. 2º O cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 823, de 16 de fevereiro de 2005, passa a denominar-se de Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º O Quadro de Cargos em Comissão, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 823, de 16 de fevereiro de 2005, passa a viger com a seguinte alteração:

DENOMINAÇÃO

Nº Cargos

PADRÃO

Nº HORAS

COEF.

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

Assessor de Desporto e Turismo

01

CC7A

34hs

5.62540

R$ 2.634,09

Superior Completo

Assessor Jurídico

01

CC10

34hs

12.68060

R$ 5.934,69

Superior Completo + inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação

01

CC7A
ou

20hs

5.62540

R$ 2.634,09

Curso Superior Completo em Pedagogia

 

FG5

 

1.81207

R$ 848,50

 


Art. 4º Fica extinto o cargo de Coordenador de Núcleo de Atividades Complementares, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 823, de 16 de fevereiro de 2005.

Art. 5º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 823, de 16 de fevereiro de 2005, o cargo de Assessor Técnico em Medicina Veterinária: ➭ (NR LM 1.841/2018)

DENOMINAÇÃO

Nº Cargos

PADRÃO

Nº HORAS

COEF.

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

Assessor Técnico em Medicina Veterinária.

01

CC7A

20hs

5.62540

R$ 2.634,09

Superior Completo em Medicina Veterinária + inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária


Art. 6º O cargo em comissão de Assessor Técnico em Medicina Veterinária terá as seguintes atribuições:
   a) Descrição Sintética: Planejar e executar programas de defesa sanitária e proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos a área veterinária e zootécnica, inspecionar sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico empreendimentos do Município;
   b) Descrição Analítica: prestar assessoramento técnico à municipalidade e aos agricultores, criadores e empreendedores do Município sob modo de tratar e criar animais; desenvolver campanhas de fomento; realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; exercer atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 (vinte) horas semanais e sempre que solicitado pelo Secretário e/ou Prefeito.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
   a) Instrução: Ensino Superior completo na área de Medicina Veterinária e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária
   b) Idade Mínima: 18 anos;
   c) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 7º Fica alterada a carga horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Contador de 20h para 34h, com o aumento proporcional da remuneração e coeficiente, passando-se do Padrão 13 para o Padrão 13C.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária anual.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 16 DE JANEIRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARLENE HOLZ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA.






Nota: (Este texto não substitui o original)








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