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03:45 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 115, DE 01/12/2017
FIXA VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 125, de 26.12.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 26/12/2017
FIXA VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 84 VI, da Lei Orgânica Municipal vigente, e, de acordo com as disposições insculpidas na Lei Municipal nº 116/1994 e alterações Posteriores.

DECRETA:

Art. 1º É fixado o valor de R$ 31,40 (trinta e um reais e quarenta centavos), como valor de Referência Municipal (VRM) para o Exercício de 2018, sendo a mesma atualizada considerando a VRM praticada no exercício de 2017, devidamente atualizadas pelo IPCA, nos moldes do Decreto do Executivo nº 121/2016.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 115/2017, este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro 2018.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 26/12/17 até 26/01/18.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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