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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 26/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 20.150,68.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.683/2016.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no montante de R$ 20.150,68 (vinte mil, cento e cinquenta reais, com sessenta e oito centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
09.272.0002.2007 - Manutenção dos Benefícios do RPPS
3.1.9.0.03.00.00.00.00 - Pensões Cta/317 .................................................... R$ 19.100,68.
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil Cta/321 ....... R$ 1.050,00.
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos suplementares previstos no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
09.272.0002.2007 - Manutenção dos Benefícios do RPPS
3.1.9.0.01.00.00.00.00 - Aposentadorias Cta/316 ........................................ R$ 20.150,68.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 26/12/17 até 26/01/18.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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