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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 117, DE 01/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 82.677,63.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.683/2016, artigo 7º item I.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no montante de R$ 82.677,63 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais, com sessenta e três centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.1.13.99.00.00.00 - Outras Obrigações Patronais Cta/340...................R$ 15.000,00.
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis Cta/338........................R$ 2.000,00.
3.3.9.0.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria Cta/337.............................R$ 1.323,19.

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0002.2011 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/512...............R$ 120,00.
15.452.0007.2018 - Praças Municipais - Instalação, Ampliação
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/530................................R$ 1.210,00.
26.782.0010.2021 - Vias Urbanas - Abertura, Ampliação, Melhoria
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/537...............R$ 800,00.
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/538....................................R$ 6.700,00.

06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
12.122.0020.2089 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/679................................R$ 2.250,00.
12.361.0020.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/610.....................................R$ 20,00.
12.365.0020.2025 - Manutenção da Educação Infantil com recursos do FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil Cta/6631.....R$ 26.081,43.
12.365.0020.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental com recursos do FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil Cta/6612.....R$ 18.442,94.
13.392.0006.2034 - Manutenção das Atividades da Biblioteca
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil Cta/665.........R$ 1.159,57.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
23.695.0007.2036 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/712...................................R$ 220,00.

08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
10.301.0015.2074 - Cadastro SIA/SUS
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/856............R$ 3.050,50.
10.301.0016.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/807................................R$ 3.000,00.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física Cta/809..................R$ 200,00.

09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2062 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil Cta/936.00....R$ 1.100,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil Cta/303.........R$ 2.000,00.
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais INSS Cta/304.....................R$ 10.000,00.
3.1.9.1.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal P/RPPS Cta/300..................R$ 5.000,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/310............R$ 1.323,19.

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26.782.0010.2021 - Vias Urbanas - Abertura, Ampliação, Melhoria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/536...................................R$ 800,00.
26.782.0011.2002 - Manutenção da Frota
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/552................................R$ 7.120,00.
15.452.0007.2018 - Praças Municipais - Instalação, Ampliação
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/532...............R$ 750,00.
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/533.......................................R$ 100,00.
15.452.0008.2016 - Usina de Reciclagem de Lixo - Recolhimento
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/525.....................................R$ 60,00.

06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
12.361.0020.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias Pessoal Civil Cta/609......................................R$ 20,00.
12.361.0020.2025 - Manutenção do Educação Infantil com recursos do FUNDEB
3.1.9.1.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal P/RPPS Cta/6635...................R$ 914,35.
12.361.0020.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental com recursos do FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Cta/6609.....R$ 3.937,58.
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários Cta/6609.............R$ 525,72.
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS Cta/6613.................R$ 16.695,33.
3.1.9.1.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal P/RPPS Cta/6616..............R$ 22.451,39.
12.361.0020.2070 - Manutenção da Frota com Rec. MDE
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/689................................R$ 2.250,00.
13.392.0006.2034 - Manutenção das Atividades da Biblioteca
3.1.9.0.08.99.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais Cta/1602.................R$ 654,75.
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis Cta/690...........................R$ 234,82.
3.1.9.1.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal P/RPPS Cta/1604...................R$ 270,00.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
27.812.0005.2038 - Ginásios de Esporte - Construção, Manutenção
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente Cta/705...........R$ 220,00.

08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
10.301.0016.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/810...............R$ 200,00.
10.301.0016.2069 - Manutenção da Frota com Rec. ASPS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/866................................R$ 1.500,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/888............R$ 1.500,00.
10.301.0015.2074 - Cadastro SIA/SUS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/855................................R$ 3.050,50.

09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2062 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS Cta/937.....................R$ 1.100,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 01/12/17 até 01/01/18.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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