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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 26/12/2017
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA 2018, CONFORME APURAÇÃO DO IPC-A (IBGE), DOS ÚLTIMOS 12 MESES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 116, DE 01/12/2017
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA 2018, CONFORME APURAÇÃO DO IPC-A (IBGE), DOS ÚLTIMOS 12 MESES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 126, de 26.12.2017)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 84 VI, da Lei Orgânica Municipal vigente, e, de acordo com as disposições insculpidas na Lei Municipal nº 116/1994 e alterações Posteriores.

DECRETA:

Art. 1º É fixado o percentual de 2,70% como índice de reajuste dos tributos e taxas municipais, bem como dos demais reajustes previstos em Lei, decorrentes da apuração da variação do IPC-A (IBGE), dos últimos 12 meses, para o exercício de 2018.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 01/12/17 até 01/01/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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