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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 22/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 800,00.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.683/2016.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
10.301.0015.2093 - Incentivo Atenção Básica - NAAB
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas Pessoa Civil Cta/894.....R$ 800,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação na receita 144.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 22/11/17 até 22/12/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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