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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 17/11/2017
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 17/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 159.426,32.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.787/2017.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no montante de R$ 159.426,32 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais, com trinta e dois centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.1.13.99.00.00.00 - Outras Obrigações Patronais Cta/340.................R$ 159.426,32.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física Cta/309.............R$ 47.000,00.
3.3.9.0.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cta/346...........R$ 1.372,50.
4.4.9.0.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cta/347...........R$ 1.000,00.
04.126.0008.2029 - Cidade Digital
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/343................................R$ 6.550,00.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física Cta/358..................R$ 836,94.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/344..........R$ 10.866,54.
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/349..................................R$ 25.000,00.
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Cta/345.....R$ 13.778,36.
04.129.0002.1029 - Recadastramento Imobiliário
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/341..........R$ 29.900,00.
06.122.0008.2006 - Manutenção da Jari
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil Cta/313.R$ 4.700,00.
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Cta/314....................................R$ 800,00.
3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Cta/351........R$ 500,00.
28.846.0002.2076 - Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.9.0.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais Cta/330..................................R$ 17.121,98.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 17/11/17 até 17/12/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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