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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 09/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 28.000,00.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.683/2016, artigo 7º item I.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil, reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
09.272.0002.2007 - Manutenção dos Benefícios RPPS
3.1.9.0.03.00.00.00.00 - Pensões Cta/317....................................................R$ 28.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
09.272.0002.2007 - Manutenção dos Benefícios RPPS
3.1.9.0.01.00.00.00.00 - Aposentadorias, Reservas Remunerada Cta/316..R$ 28.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 09/11/17 até 09/12/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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