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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 08/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 49.930,00.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.683/2016, artigo 7º item I.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no montante de R$ 49.930,00 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.1.13.99.00.00.00 - Outras Obrigações Patronais Cta/340.....................R$ 3.000,00.

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física Cta/512..................R$ 170,00.
15.452.0008.2016 - Usina de reciclagem de Lixo - Recolhimento
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/525...................................R$ 200,00.
26.782.0011.1014 - Manutenção da Garagem e Aquisição de Maquinário
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/558...................................R$ 200,00.
26.782.0011.2002 - Manutenção da Frota
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/552................................R$ 8.500,00.
26.782.0013.1024 - Estradas Vicinais
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/522............R$ 4.950,00.

06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
12.122.0020.2089 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/679................................R$ 2.000,00.
3.3.9.0.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais Cta/626....................................R$ 310,00.
13.392.0006.2035 - Promoção de Festas e Eventos Culturais
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/676...............R$ 600,00.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
23.695.0007.2037 - Promoção de Festas e Eventos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/717................................R$ 8.500,00.
27.812.0005.2039 - Promoção de Festas e Eventos Desportivos
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/728............R$ 1.300,00.

08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
10.301.00016.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Cta/801.....R$ 20.000,00.
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/847.......................................R$ 200,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Faz. e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil Cta/303.R$ 3.000,00.
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/535..................................R$ 14.020,00.

06 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
12.122.0020.2089 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/679...................................R$ 910,00.
12.362.0020.2097 - Transporte Escolar Ensino Médio
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/1619..........R$ 2.000,00.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
23.695.0007.2036 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias Pessoal Civil Cta/711....................................R$ 900,00.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física Cta/713...............R$ 2.200,00.
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente Cta/715........R$ 4.000,00.
23.695.0007.2037 - Promoção de Festas e Eventos
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física Cta/718...............R$ 1.400,00.
27.812.0005.2038 - Ginásios de Esporte - Construção, Manutenção
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente Cta/705........R$ 1.300,00.

08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
10.301.00016.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencim. e Vantag. Fixas Pessoal Civil Cta/803...R$ 20.000,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/810...............R$ 200,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 08/11/17 até 08/12/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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