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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 05/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 13/10/2017
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.777/2017.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
02 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.3.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Cta/213 ............................ R$ 6.000,00.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
23.695.00007.2036 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.3.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Cta/741 ............................ R$ 4.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito especial previsto no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias.
02 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS Cta/202 ................... R$ 6.000,00.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
23.695.00007.2036 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS Cta/709 ................... R$ 4.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 13 DE OUTUBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 13/10/17 até 13/11/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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