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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 13/10/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 46.200,00.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.683/2016, artigo 7º item I.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no montante de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26.782.0011.2002 - Manutenção da Frota
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/552 ............................ R$ 1.000,00.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
23.695.00007.2036 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/712 ............................ R$ 400,00.
23.695.00007.2037 - Promoção de Festas e Eventos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/717 ............................ R$ 2.000,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/719 ........ R$ 42.000,00.
27.812.00005.2038 - Ginásio de Esportes - Construção, Manutenção
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/722 ............. R$ 800,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26.782.0010.2020 - Pontes, Passarelas, Pontilhões e Muros
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/535 ............................... R$ 1.000,00.

07 - Secretaria Municipal do Turismo, Desporto e Eventos
27.812.00005.2038 - Ginásio de Esportes - Construção, Manutenção
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/729 .............................. R$ 45.200,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 13 DE OUTUBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 13/10/17 até 13/11/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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