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DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 02/10/2017
PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o artigo 14,

CONSIDERANDO que não há interesse da municipalidade, por ora, no uso do bem móvel dado em permissão;

DECRETA

Art. 1º Fica permitido o uso de uma máquina de costura reta - SEW STRONG, catalogada sob o número 000851 do Patrimônio Público Municipal, a Paróquia Imaculada Conceição de Morro Reuter.

Art. 2º Fica permitido o uso de uma máquina de costura reta - PFAFF 116-3, catalogada sob o número 000861 do Patrimônio Público Municipal, ao Centro de Tradições Gaúchas Garrão da Serra.

Art. 3º O bem descrito no artigo anterior será utilizado exclusivamente em Projetos das Entidades.
   § 1º Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, do bem público ora permissionado.
   § 2º A destinação do bem público para finalidade diversa da estabelecida neste Decreto deverá ser objeto de autorização específica do permitente.
   § 3º Não poderá a permissionária usar o bem de que trata este decreto para propaganda de qualquer natureza.

Art. 4º A presente permissão será outorgada até 31 de dezembro de 2020, a título precário e tem caráter gratuito e intransferível.

Art. 5º O permitente poderá revogar a permissão objeto deste decreto, mediante prévia notificação com prazo de 60 (sessenta) dias quando o interesse público o exigir, ou sem qualquer notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas.
   § 1º No caso de revogação da permissão, a permissionária deverá restituir o bem público em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, obrigando-se, enquanto o mesmo estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de conservação.
   § 2º A revogação desta permissão não importa em direito da permissionária a indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no bem.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 02 DE OUTUBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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