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DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 27/09/2017
REGULAMENTA O REGISTRO PONTO BIOMÉTRICO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA SAÚDE QUE COMPÕEM A ESCALA MENSAL DE TRABALHO.
A Prefeita Municipal De Morro Reuter, CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos de pagamento da remuneração dos servidores lotados na Secretaria da Saúde, será computada somente a carga horária mensal de cada servidor.

Art. 2º No caso da necessidade de hora extra, o servidor deverá comunicar e justificar, imediatamente, a sua Chefia, que fará o registro em planilha a ser rubricada pelo(a) Secretário(a).

Art. 3º Junto ao Departamento de Pessoal, serão consideradas as horas extras, somente, mediante autorização por escrito do(a) do(a) Secretário(a), constando o(s) dia(s) e o(s) horário(s) a serem considerados como tal.

Art. 4º Não serão consideradas informações acerca de horas extras que chegarem ao Departamento de Pessoal, com atraso, em especial no mês subsequente ao que as horas se deram.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2017.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter/RS. em 27 de setembro de 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
Prefeita Municipal de Morro Reuter


Nota: (Este texto não substitui o original)








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