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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 06/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 06/09/2017
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 25.446,76.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.766/2017.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no montante de R$ 25.446,76 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Fazenda e Planejamento
06.122.0002.2029 - Controle e Sinalização do Transito Municipal
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/326 ................................. R$ 1.027,79.

08 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
10.301.0015.2042 - Farmácia Básica - Estado
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/848 ................................. R$ 3.089,24.
10.301.0015.2071 - Incentivo Atenção Básica - PIES
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/1817 ............................. R$ 10.329,73.
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/896 ........ R$ 11.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação nos Recursos 1047, 4050 e 4011.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 06 DE SETEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 06/09/17 até 06/10/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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