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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 02/01/2017
FIXA OS VALORES DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 085, de 01.09.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 02/01/2018
FIXA OS VALORES DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 03/03/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO EM PROGRAMAS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO, REGULAMENTA A SUA CONCESSÃO, CRIA SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO DE LAVOURAS E ACESSOS A PROPRIEDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 01/09/2017
FIXA OS VALORES DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 004, de 02.01.2018)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso de duas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, e, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.256/2011, de 03 de março de 2011, e alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a lei que concede os incentivos aos agricultores e beneficiários de programa de incentivos a empresas sendo fixados os valores de serviços fornecidos pela Prefeitura Municipal de Morro Reuter, segundo tabela de preços abaixo discriminados:
   a) Patrola (hora) .................................................................................. 197,23
   b) Trator (hora) .................................................................................... 109,01
   c) Caminhão Basculante (hora) ........................................................... 106,64
   d) Caminhão Pipa (hora) ...................................................................... 164,83
   e) Retroescavadeira (hora) ................................................................... 118,49
   f) Trator + Rolo Compactador (hora) .................................................. 148,78

Art. 2º Os valores referentes aos itens a, b, c, d, e, f, serão reajustados anualmente pelo IGP-M(FGV), considerando-se os últimos 12 meses, no qual por se tratarem de equipamentos próprios do município.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 008/2017, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 01 DE SETEMBRO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 01/09/17 até 01/10/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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