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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 24/08/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 58.682,59.

(vigência esgotada)

Carla Cristine Wittmann Chamorro, Prefeita Municipal, de Morro Reuter - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 1.683/2016, artigo 7º item I.

DECRETA:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no montante de R$ 58.682,59 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Fazenda e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Cta/335 ........ R$ 400,00.

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26.782.0010.2021 - Vias Urbanas - Abertura, Ampliação, Melhoria
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/536 ................................ R$ 4.000,00.

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0020.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/613 .......... R$ 48.580,00.
3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Cta/684 .......... R$ 60,00.
12.365.0020.2027 - Manutenção da Educação Infantil C/ Recurso MDE
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/639 ................................ R$ 5.000,00.
13.392.0006.2034 - Manutenção das Atividades da Biblioteca
3.1.9.0.08.99.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais Cta/1602 ................. R$ 542,59.

09 - Secretaria Municipal de Assistências Social
08.244.0019.2063 - Piso Básico Fixo
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/939 ................................... R$ 100,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal da Adm. Fazenda e Planejamento
04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4.4.9.0.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cta/347 ............. R$ 400,00.

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26.782.0010.2021 - Vias Urbanas - Abertura, Ampliação, Melhoria
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/537 .......... R$ 4.000,00.

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0020.2022- Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias Pessoal Civil Cta/609 ...................................... R$ 60,00.
04.122.0020.2089 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais Cta/681 ................................. R$ 48.580,00.
12.361.0020.2070 - Manutenção da Frota com Recurso do MDE
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/677 .......... R$ 5.000,00.
13.392.0006.2034 - Manutenção das Atividades da Biblioteca
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/669 ................................... R$ 344,16.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/671 .................. R$ 0,43.
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Cta/672 ....... R$ 198,00.

09 - Secretaria Municipal de Assistências Social
08.244.0019.2063 - Piso Básico Fixo
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Cta/941...............R$ 100,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 24 DE AGOSTO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO
PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no mural de divulgações da Prefeitura Municipal no período de 24/08/17 até 24/09/17.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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