CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:07 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 02/01/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 240.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 02/01/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 260.764,32.
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 13/01/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 803.610,71.
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 24/01/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 94.735,68.
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 01/02/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 17.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 17/02/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 15.176,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 22/02/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 5.880,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 28/02/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 01/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 46.198,62.
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 17/03/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 541.974,08.
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 22/03/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.200,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 22/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 4.794,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 22/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 18.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 31/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 21,33.
DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 03/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 120.560,17.
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 13/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 547,34.
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 15/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 251.696,12.
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 05/05/2017
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 289,95.
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 15/05/2017
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 5.172,94.
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 22/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 67.648,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 24/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 67.648,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 01/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 40.635,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 16/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 48.672,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 16/06/2017
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 5.383,88.
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 28/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 7.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 30/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 24.560,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 06/07/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 39.310,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 19/07/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 11.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 25/07/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 47.800,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 02/08/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 11.179,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 03/08/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 478,67. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 11/08/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 12.055,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 24/08/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 58.682,59. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 24/08/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 01/09/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 64.442,06. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 01/09/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 2.100,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 13/09/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 20.042,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 19/09/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 2.100,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 21/09/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 115.845,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 093, DE 27/09/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 9.504,12. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 27/09/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 67.171,95.
DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 02/10/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 60.470,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 13/10/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 2,36. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 13/10/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 46.200,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 19/10/2017
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 59.988,52.
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 27/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 74.931,61.
DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 08/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 49.930,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 09/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 28.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 17/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 31.038,93. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 22/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 800,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 29/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 82.496,83. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 30/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.286,06. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 117, DE 01/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 82.677,63. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 15/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 25.345,43. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 18/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 5.732,35. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 26/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 20.150,68. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 26/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 5,84. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 26/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 60.707,58. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 24/08/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 24.617.000,00 (Vinte e quatro milhões e seiscentos e dezessete mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES

R$ 26.110.350,00

Receita Tributária

R$ 2.906.100,00

Receita de Contribuições

R$ 885.000,00

Receita Patrimonial

R$ 2.450.000,00

Receita Agropecuária

R$ 0,00

Receita Industrial

R$ 0,00

Receita de Serviços

R$ 42.000,00

Transferências Correntes

R$ 19.474.250,00

Outras Receitas Correntes

R$ 383.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

R$ 187.000,00

Operações de Crédito

R$ 0,00

Transferências de Capital

R$ 132.000,00

Alienação de Bens

R$ 30.000,00

Outras Receitas de Capital

R$ 25.000,00

7 - RECEITAS CORRENTES

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 1.050.000,00

Receita de Contribuições - Intraorç.

R$ 1.050.000,00

Receita Patrimonial - Intraorç.

R$ 0,00

Outras Receitas Correntes - Intraorç.

R$ 0,00

8 - RECEITAS DE CAPITAL

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 0,00

Alienação de Bens - Intraorç.

R$ 0,00

Amortização de Empréstimos - Intraorç.

R$ 0,00

Outras Receitas de Capital - Intraorç.

R$ 0,00

9 - DEDUÇÕES DA RECEITA

(R$ 2.730.350,00)

....

 

TOTAL

R$ 24.617.000,00


Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 24.617.000,00 (vinte e quatro milhões e seiscentos e dezessete mil reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 20.842.000,00 (vinte milhões e oitocentos e quarenta e dois mil reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.775.000,00 (três milhões e setecentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

R$ 20.464.200,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 10.274.713,53

3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias

R$ 0,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

R$ 0,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

R$ 10.186.486,47

3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias

R$ 0,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

R$ 1.083.800,00

4.1 - Investimentos

R$ 1.083.800,00

4.1 - Investimentos - Op. Intraorçamentárias

R$ 0,00

4.2 - Inversões Financeiras

R$ 0,00

4.2 - Inversões Financeiras - Op. Intraorçamentárias.

R$ 0,00

4.3 - Amortização da Dívida

R$ 0,00

4.3 - Amortização da Divida - Op. Intraorçamentárias.

R$ 0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 3.069.000,00

TOTAL

R$ 24.617.000,00


Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.668/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de dez por cento (10%) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de um por cento (1%) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2016, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecida à disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 20 da Lei Municipal nº 1.668/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 14 de dezembro 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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