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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 16/12/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, ESTABELECE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 16/09/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 14/12/2016
ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O § 10 E § 11 AO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 35 da Lei Municipal n° 1.233/2010, de 16 de Dezembro de 2010, e da Lei Municipal nº 1.299/2011, de 16 de setembro de 2011, que dispõem sobre as diretrizes urbanas municipais e dá outras providências:
Onde se lê:
Art. 35. Nas vias públicas municipais, o afastamento frontal mínimo para as edificações residenciais é de 4,00m (quatro metros) e para as não residenciais o afastamento mínimo é de 5,00m (cinco metros). As vias de ligação regional, o afastamento será o exigido pelo órgão estadual (DAER) ou federal (DNIT) que as administra (VRS-873 e BR-116). Neste caso, o índice observado será de 5,00m (cinco metros), para qualquer tipo de edificação.

Passará a constar:
Art. 35. Nas vias públicas municipais, o afastamento frontal mínimo para as edificações residenciais é de 4,00m (quatro metros) e para as não residenciais o afastamento mínimo é de 5,00m (cinco metros). Este recuo, destinado ao ajardinamento, será exigido em todos os imóveis urbanos e não urbanos (rurais).
Art. 2º Fica acrescido ao art. 35 o § 10 e o § 11, nos seguintes termos:
§ 10. Nas vias de ligação regional, o afastamento (recuo obrigatório) será o exigido pelo órgão estadual (DAER) ou federal (DNIT) que as administra (VRS-873 e BR-116).
§ 11. No caso de um imóvel situar-se na esquina de uma via pública municipal com uma via estadual ou federal, os recuos mínimos obrigatórios deverão ser os observados para cada caso.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 1.233/2010 e nº 1.299/2011 e demais normas não revogadas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS.,14 de Dezembro de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 26/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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