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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 07/12/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Ficam suplementadas, até o valor fixado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
ITEM 1
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0020.2028 SALÁRIO EDUCAÇÃO - UNIÃO
3.3.9.0.30.00.00000000 Material de Consumo - conta 647 ................ R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00000000 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica - Conta 680 .......... 10.000,00

ITEM 2
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.2016 Usina de Lixo - Recolhimento e Instal. de lixeiras
3.3.9.0.39.16.00.00000 Outros Serv. Ter Pes. Jur. - conta 526 .............. R$ 40.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ITEM 1
R$ 15.000,00 de excesso de Arrecadação verificado até o mês de novembro. Não está considerado o valor do mês de dezembro, crédito de R$ 13.677,73 que será creditado até o dia 15/12, no recurso 1039.

ITEM 2
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0011.2002 Manutenção da Frota
3.3.9.0.30.00.00.00000 Material de Consumo - conta 552 .......... R$ 34.000,00
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0011.2002 Manutenção da Frota
3.3.9.0.39.00.00.00000 Outros Ser Ter. Pes. Jur. - conta 554 ............ R$ 6.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 07 de dezembro de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 26/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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