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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 09/11/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até o valor fixado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
ITEM 1
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0013.1024 - ESTRADAS VICINAIS - ABERT., AMPL. E MELHORIAS
3.3.9.0.30.00.00000000 - Material de Consumo- Conta 551 - 51.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ITEM 1
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0011.1014 - MANUTENÇÃO GARAGEM E AQUISIÇÃO MAQUINÁRIO
4.4.90.52.00.00000000 - Equipam e material permanente - Conta 547 - 40.000,00
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.2016 - USINA DE LIXO - RECOLH. E INSTAL. LIX.
3.3.90.39.00.00000000 - Outros Sem Tem Pes. Jurid. - conta 526 - R$ 11.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 09 de novembro de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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