CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:51 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 03/11/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bobo, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial e respectiva conta ao orçamento em vigor:
Órgão 08 SECRET. MUNIC. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0016 Posto de Saúde
10.301.0016.1003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CONSULTA POPULAR
4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições -conta 1855 - R$ 822,83
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação proveniente da aplicação financeira do referido recurso da Consulta Popular - Recurso 4265 - Aquisição de Veículo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 03 de novembro de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®