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LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 03/11/2016
PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até o valor fixado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
ITEM 1
03 SEC. MUN. ADMIN. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01.04.122.0002.2004 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.9.0.30.00.00000000 - Material de Consumo - Conta 307 - 15.000,00
ITEM 2
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02.12.361.0020.2028 - Salário Educação - União
3.3.9.0.30.00.00000000 - Material de Consumo - Conta 647 - 5.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ITEM 1
03 SECRET. MUN. DA ADMIN. FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.1.9.0.94.00.000000 - Indenizações trabalhistas - conta 332 - R$ 15.000,00
ITEM 2
06 SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02.12.361.0020.2028 - Salário Educação - União
3.3.9.0.39.00.00000000 - Outros Sem Terc. Pes. Jurídica - Conta 680 - 5.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 03 de novembro de 2016.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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