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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 19/10/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONTAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir as seguintes contas no orçamento em vigor:
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0016.1001 AQUISIÇÃO GERADOR - CONSULTA POPULAR
3.4.4.2.0.93.00.00.0000 Indenizações e Restituições - R$ 0,00 - CONTA 1851
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0016.1028 AQUISIÇÃO VEÍCULOS UTILITÁRIOS 7 LUGARES
3.4.4.2.0.93.00.00.0000 Indenizações e Restituições - R$ 0,00 - CONTA 1852
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0016.1013 INSTALAÇÃO DE ELEVADOR UBS / modernização UBS
3.4.4.2.0.93.00.00.0000 Indenizações e Restituições - R$ 0,00 - CONTA 1853
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0016.1010 AQUISIÇÃO VEÍCULO ESF
3.4.4.2.0.93.00.00.0000 Indenizações e Restituições - R$ 0,00 - CONTA 1854
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior os saldos dos recursos acima descritos, oriundos de valores não utilizados, referente a valores menores quando licitados os equipamentos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 19 de outubro de 2016.

Adair Ricardo Boha
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

______________
19/10/2016

Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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